TERMOS E CONDIÇÕES DO WEBSITE
BOAS-VINDAS AO WEBSITE DA ENVESEUR S.L. TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO. ESTES TERMOS E CONDIÇÕES SÃO APLICÁVEIS À UTILIZAÇÃO DESTE WEBSITE EM www.envelopes.pt. AO ACEDER A ESTE WEBSITE E/OU EFETUAR UMA ENCOMENDA, CONCORDA EM ESTAR VINCULADO A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES.
A UTILIZAÇÃO DESTE WEBSITE INDICA QUE ACEITA ESTES TERMOS, independentemente de decidir se quer registar-se, incluindo nos EUA OU AO ENCOMENDAR A PARTIR DOS EUA. SE NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, NÃO UTILIZE ESTE WEBSITE.
O website www.envelopes.pt é explorado por: Enveseur S.L., com o NIPC B66856618
Os nossos dados de contacto são os seguintes:
Endereço comercial: Carrer Avinyonet, 6
08720 Vilafranca del Penedès
Barcelona
Espanha
E-mail geral: servicoaocliente@envelopes.pt
Número de telefone: +34 935 220 222
1. INTRODUÇÃO
1.1 Poderá aceder à maioria das áreas deste website sem ter de registar os seus dados. No entanto, algumas áreas deste website só estão abertas caso efetue o registo.
1.2 Estes termos e condições podem ser revistos a qualquer momento, através da atualização deste anúncio. O utilizador deve verificar este website periodicamente para rever os termos e condições atuais, uma vez que são vinculativos. Algumas disposições destes termos e condições podem ser substituídas por avisos legais expressamente designados ou termos localizados em páginas deste website. Se não pretender aceitar os novos termos e condições após o aviso, não deve continuar a utilizar este website.
2. ENCOMENDA A PARTIR DOS EUA
2.1 Considera-se que faz uma encomenda na nossa empresa, quando encomenda através do nosso processo de compra online. Como parte do nosso processo de compra, ser-lhe-á dada a oportunidade de verificar a sua encomenda e corrigir quaisquer erros. Enviar-lhe-emos uma nota de encomenda, indicando em detalhe os produtos que solicitou.
2.2 A nossa aceitação de uma encomenda ocorre quando a encomenda é enviada. O envio do contrato de compra será efetuado mesmo que o seu pagamento tenha sido processado imediatamente, a menos que tenha sido notificado de que a sua encomenda não foi aceite ou foi cancelada.
2.3 Reservamo-nos o direito de não aceitar uma encomenda:
(a) quando os bens não estiverem disponíveis;
(b) quando não tivermos recebido uma aceitação de pagamento;
(c) se tiver havido um erro no preço ou na descrição do produto; ou
(d) se não for adequada, tendo em conta os critérios incluídos nos nossos termos e condições.
3. PREÇO
3.1 Todos os preços não incluem IVA, mas o IVA é apresentado separadamente, sendo depois o IVA incluído no preço total.
3.2 Caso seja feita a cobrança separadamente para a embalagem, transporte, seguros e outros encargos, as taxas são estipuladas na nossa estrutura de preços especificada noutra parte deste website.
3.3 Os nossos preços são revistos periodicamente e sem aviso prévio.
4. CANCELAMENTOS E POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES
4.1 Direito de livre resolução:
(a) Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias de calendário sem apresentar qualquer motivo.
(b) O prazo para o exercício do direito de livre resolução expira 14 dias de calendário a contar do dia em que o cliente, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do último dos bens.
4.1.1 Para exercer o direito de livre resolução, deve comunicar-nos a sua decisão de resolver o contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou correio eletrónico) para um dos seguintes contactos:
Envelopes Portugal, Carrer Avinyonet 6, Vilafranca del Penedès, 08720, Barcelona, Espanha; servicoaocliente@envelopes.pt
Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução que se encontra abaixo, mas a sua utilização não é obrigatória.
4.1.2 Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo aplicável.
4.2 Efeitos da livre resolução
4.2.1 Em caso de resolução do contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos da sua parte, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de um tipo de entrega diferente do menos oneroso oferecido por nós), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias de calendário a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver o presente contrato. Efetuaremos o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário;
(a) em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até que nos apresente prova do envio dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro.
4.2.2 Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da data em que nos comunicar a resolução do contrato. O prazo considera-se respeitado se devolver os bens antes do termo do período de 14 dias.
A devolução dos bens deve ser feita para o seguinte endereço principal:
Envelopes Portugal, Carrer Avinyonet 6, Vilafranca del Penedès, 08720, Barcelona, Espanha.
Em alternativa, pode enviá-los para:
Envelopes Portugal (Lempac s.r.o.), Okoličianska 1046, 031 04 Liptovský Mikuláš, Eslováquia.
4.2.3 Os custos diretos da devolução dos bens ficam a seu cargo.
4.2.4 Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma utilização diferente da necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
4.3 Modelo de formulário de livre resolução
Para:
Envelopes Portugal, Carrer Avinyonet 6, Vilafranca del Penedès, 08720, Barcelona, Espanha; servicoaocliente@envelopes.pt
Pela presente comunico/comunicamos () que resolvo/resolvemos () o meu/nosso () contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/prestação do seguinte serviço ()
-
Encomendado em/recebido em (*)
-
Nome do(s) consumidor(es)
-
Endereço do(s) consumidor(es)
-
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o presente formulário for notificado em papel)
-
Data
(*) Riscar o que não interessa.
4.4 O direito de livre resolução não se aplica a contratos que digam respeito a:
(a) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
(b) Fornecimento de bens que, pela sua natureza, possam deteriorar-se ou expirar rapidamente.
(c) Fornecimento de bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega.
(d) Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados que tenham sido abertos após a entrega.
5. LICENÇA
5.1 É-lhe permitido imprimir e transferir excertos deste Website para sua própria utilização, sujeito às seguintes condições:
(a) nenhum documento ou gráfico relacionado neste website pode ser modificado de alguma forma;
(b) os gráficos neste website não podem ser utilizados separadamente do texto que os acompanha e
(c) os nossos direitos de autor e marca e anúncios deste aviso de autorização devem constar de todas as cópias.
5.2 Salvo indicação em contrário, os direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual em todos os materiais neste website (incluindo, entre outros, fotografias e imagens gráficas) são propriedade nossa ou dos nossos licenciantes. Para efeitos destes termos e condições, é proibida a utilização de excertos deste website que não estejam em conformidade com o disposto na cláusula 5.1 supra, para qualquer fim. Se violar qualquer um dos presentes termos e condições, a sua autorização para utilizar este website termina automaticamente e deve destruir imediatamente quaisquer materiais transferidos ou impressos a partir deste website.
5.3 Sem prejuízo do disposto na cláusula 5.1, nenhuma parte deste website pode ser reproduzida ou armazenada em qualquer outro website ou incluída em qualquer serviço ou sistema eletrónico de recuperação, de qualquer empresa pública ou privada, sem a nossa autorização prévia por escrito.
5.4 Todos os direitos que não sejam expressamente concedidos nos presentes termos estão reservados.
6. ACESSO AO SERVIÇO
6.1 Apesar de nos esforçarmos por garantir que este website está disponível 24 horas por dia, não seremos responsáveis se, por qualquer motivo, este website não estiver disponível em qualquer altura ou por qualquer prazo.
6.2 O acesso a este website pode ser suspenso temporariamente e sem aviso prévio em caso de falha, manutenção ou reparação do sistema, ou por motivos fora do nosso controlo.
7. MATERIAIS E CONDUTA DO VISITANTE
7.1 Para além das informações de identificação pessoal abrangidas pela Política de Privacidade, quaisquer materiais que transmitir ou publicar neste website serão considerados não confidenciais e não exclusivos. Não teremos quaisquer obrigações no que diz respeito a esses materiais. Nós e os nossos designados seremos livres de copiar, divulgar, distribuir, incorporar e utilizar esses materiais e todos os dados, imagens, sons, texto e outros elementos que constituem os mesmos para quaisquer fins comerciais ou não comerciais.
7.2 É proibido publicar ou transmitir para ou a partir deste website qualquer material:
(a) que seja ameaçador, difamatório, obsceno, indecente, sedicioso, ofensivo, pornográfico, abusivo, responsável por incitar o ódio racial, discriminatório, ameaçador, escandaloso, incendiário, blasfemo, em abuso de confiança, em violação de privacidade ou que possam causar incómodo ou seja inconveniente;
(b) para o qual não tenha obtido todas as licenças e/ou aprovações;
(c) que constitua ou incentive comportamentos que possam ser considerados crimes, resulte em responsabilidade civil, ou seja contrário à lei ou viole os direitos de terceiros, em Espanha ou em qualquer outro país no mundo; ou
(d) que seja tecnicamente nocivo (incluindo, sem limitação, vírus informáticos, bombas lógicas, cavalos de Tróia, "worms", componentes nocivos, dados corrompidos ou outro tipo de software malicioso ou dados nocivos).
7.3 O utilizador não poderá fazer uma utilização indevida do website (incluindo, sem limitação, pirataria).
7.4 Haverá cooperação plena com as autoridades de aplicação da lei ou com uma ordem judicial que solicite ou exija a divulgação da identidade ou a localização da pessoa que tiver publicado qualquer material em violação das cláusulas 7.2 ou 7.3.
8. LIGAÇÕES DE E PARA OUTROS WEBSITES
8.1 As ligações para websites de terceiros neste website são fornecidas apenas para sua conveniência. Se utilizar estas ligações, sairá deste website. Não revimos todos estes websites de terceiros e não controlamos nem somos responsáveis por estes websites ou pelo seu conteúdo ou disponibilidade. Por conseguinte, não apoiamos nem fazemos declarações sobre esses websites, ou qualquer material que se encontre nos mesmos, ou qualquer resultado que seja obtido a partir da sua utilização. Se optar por aceder a qualquer um dos websites de terceiros com ligações para este website, fá-lo-á por sua conta e risco.
8.2 Se pretender estabelecer uma ligação a este website, só poderá fazê-lo no pressuposto de que criará uma ligação, mas não irá reproduzir, na página web deste website e sujeito às seguintes condições:
(a) não irá retirar, distorcer ou de outra forma alterar o tamanho ou a aparência do logótipo da Enveseur S.L.;
(b) não criará um quadro ou qualquer outro navegador ou ambiente de charneira em torno deste website;
(c) não dará a entender, de nenhuma forma, que recomendamos quaisquer produtos ou serviços que não sejam nossos;
(d) não deturpará a sua relação connosco nem prestará qualquer informação falsa sobre nós;
(e) não utilizará de qualquer outro modo as marcas comerciais da Enveseur S.L. apresentadas neste website sem a nossa autorização expressa por escrito;
(f) não estabelece a ligação desde um website que não é sua propriedade, e
(g) o seu website não contém conteúdos desagradáveis, ofensivos ou polémicos, que violem quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de qualquer outra pessoa ou que de outra forma não cumpram todas as leis e regulamentos aplicáveis.
Reservamo-nos expressamente o direito de revogar o direito concedido nesta cláusula 8.2 por incumprimento destes termos e a tomar todas as medidas que consideremos adequadas.
8.3 O utilizador irá indemnizar-nos integralmente por quaisquer perdas ou danos que nós, ou qualquer uma das empresas do nosso grupo, venhamos a sofrer ou incorrer, em resultado do seu incumprimento da cláusula 8.2.
9. REGISTO
9.1 Para efetuar o registo em www.envelopes.pt, deve ter mais de dezoito anos de idade.
9.2 Cada registo destina-se a um único utilizador. Não permitimos que partilhe o seu nome de utilizador e palavra-passe com qualquer outra pessoa ou com vários utilizadores numa rede.
9.3 A responsabilidade pela segurança das palavras-passe emitidas é sua e se souber ou suspeitar que mais alguém conhece a sua palavra-passe, contacte-nos imediatamente.
9.4 O seu registo pode ser suspenso ou cancelado imediatamente, ao nosso critério razoável, ou se violar qualquer uma das suas obrigações ao abrigo destes termos e condições.
10. RENÚNCIA
10.1 Apesar de nos esforçarmos por garantir que as informações neste website estão corretas, tal não garante a exatidão e exaustividade dos materiais neste website. Podemos efetuar alterações aos materiais deste website ou aos produtos e preços descritos no mesmo, em qualquer altura e sem aviso prévio. Os materiais contidos neste website podem não estar atualizados e não nos comprometemos a atualizar esses materiais.
10.2 Os materiais deste website são fornecidos "tal como estão", sem quaisquer condições, garantias ou outros termos de qualquer tipo. Por conseguinte, na máxima medida permitida por lei, disponibilizamos-lhe este website com base na exclusão de todas as declarações, garantias, condições e outros termos (incluindo, sem limitação, as condições implícitas na lei de qualidade satisfatória, adequação para um fim e uso razoável de cuidado e competência), para que estes termos e condições possam produzir efeitos em relação a este website.
11. RESPONSABILIDADE
11.1 Nós, qualquer outra parte (esteja ou não envolvida na criação, produção, manutenção ou disponibilização deste website) e qualquer uma das empresas do nosso grupo, bem como os respetivos administradores, executivos, funcionários, acionistas ou agentes, excluímos toda e qualquer responsabilidade por qualquer montante ou tipo de perda ou dano que possa resultar, para si ou para um terceiro (incluindo, sem limitação, quaisquer danos diretos, indiretos, punitivos ou consequentes, ou qualquer perda de receitas, benefícios, "goodwill", dados, contratos, uso de dinheiro, ou a perda ou danos resultantes ou relacionados de alguma forma com interrupção de negócios e que sejam decorrentes de ato ilícito (incluindo, sem limitação, negligência), contrato ou de outro modo) em relação a este website, sob qualquer forma, ou em relação à utilização, a incapacidade de utilização ou os resultados da utilização deste website, de qualquer website ligado a este ou de materiais nesses websites, incluindo, mas sem caráter limitativo, perdas ou danos causados por vírus que possam infetar o seu equipamento informático, software, dados ou outra propriedade em resultado do seu acesso, utilização ou navegação neste website ou da transferência de qualquer material a partir deste website ou de qualquer website com ligação para o mesmo.
11.2 Nada nestes termos e condições excluirá ou limitará a nossa responsabilidade por (i) morte ou danos pessoais causados por negligência (tal como definido por cláusulas abusivas nos contratos da Lei de 1977), (ii) fraude, (iii) falsas declarações em relação a um assunto importante ou (iv) qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da legislação aplicável.
11.3 Se a utilização dos materiais neste website resultar na necessidade de assistência, reparação ou correção do equipamento, software ou dados, o utilizador assume todos os custos derivados dessa utilização.
11.4 O utilizador compromete-se a indemnizar plenamente, defender e proteger a nossa empresa, os nossos administradores, diretores, funcionários e agentes, relativamente a qualquer reclamação, responsabilidade, danos, perdas, despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de qualquer violação dos termos e condições pelo utilizador ou da respetiva utilização deste website, ou da sua utilização por qualquer outra pessoa, utilizando os dados de registo do utilizador.
12. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
12.1 As presentes Condições de Utilização e Venda regem-se pela lei espanhola. Em caso de litígio ou desacordo decorrente da compra de Produtos através de www.envelopes.pt ou das presentes Condições de Utilização e Venda, bem como para a resolução de quaisquer conflitos, as partes concordam em submeter-se à jurisdição dos tribunais da cidade de Barcelona, a menos que a lei imponha outra jurisdição.
13. DIVERSOS
13.1 O Utilizador não pode ceder, sublicenciar ou transferir qualquer um dos seus direitos ao abrigo destes termos e condições.
13.2 Se qualquer disposição destes termos e condições for considerada inválida por um tribunal de jurisdição competente, a invalidade dessa disposição não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
13.3 Apenas as partes destes termos e condições podem exigir a aplicação dos mesmos ao abrigo da Lei de Contratos (Direitos de Terceiros) de 1999.
